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Quais são os tributos abarcados pelo Simples Nacional e quais os limites de receita?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

– Contribuição para o PIS/Pasep

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Os limites anuais de receita, a partir de 2018, são os seguintes:

– Microempreendedor individual (MEI): receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00

– Microempresa (ME): receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00

– Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

• Quais as atividades empresariais que configuram impedimento ao regime do Simples Nacional?

– Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar

– Serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)

– Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto na modalidade fluvial ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores

– Geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica

– Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas

– Importação de combustíveis

– Produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes

– Produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias

– Cessão ou locação de mão-de-obra (terceirização)

– Loteamento e incorporação de imóveis

– Locação de imóveis próprios

• As empresas optantes do Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo regime? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

As optantes pelo regime do Simples Nacional não podem apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional têm direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Por fim, a impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcança somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Consequentemente, um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.