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Encerrado o prazo da locação, tenho alguma garantia de renovação do meu ponto comercial?

O ponto comercial pode ser um dos mais valiosos ativos do comerciante. Assim, uma das garantias que o comerciante (locatário) tem em relação ao ponto comercial é o direito de ter o seu contrato de locação renovado.

Entretanto, para exercer esse direito, o comerciante que alugou o ponto precisará atender aos seguintes requisitos:

I – Ter celebrado um contrato por escrito e com prazo de locação determinado, por, no mínimo 05 anos;

II – O comerciante esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Atendidos esses requisitos, o comerciante terá o direito de propor, no judiciário, a chamada ação renovatória, que tem por objetivo forçar a renovação da locação. É importante que o comerciante esteja atento para o prazo de ingresso da ação, que deve ser de 01 ano a 06 meses para o fim do prazo do contrato de locação.

Não atendidos estes requisitos, não cabe ao comerciante qualquer direito em caso de não renovação do contrato de locação.