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Perguntas e Respostas


Encontre as respostas para as principais dúvidas levantadas por inúmeros empreendedores, de maneira simples, clara, objetiva e sem “juridiquês”.


Jurídico

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

– Contribuição para o PIS/Pasep

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Os limites anuais de receita, a partir de 2018, são os seguintes:

– Microempreendedor individual (MEI): receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00

– Microempresa (ME): receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00

– Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

• Quais as atividades empresariais que configuram impedimento ao regime do Simples Nacional?

– Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar

– Serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)

– Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto na modalidade fluvial ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores

– Geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica

– Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas

– Importação de combustíveis

– Produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes

– Produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias

– Cessão ou locação de mão-de-obra (terceirização)

– Loteamento e incorporação de imóveis

– Locação de imóveis próprios

• As empresas optantes do Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo regime? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

As optantes pelo regime do Simples Nacional não podem apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional têm direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Por fim, a impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcança somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Consequentemente, um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.

Proposta a ação renovatória, o dono do imóvel (locador) apenas poderá se opor ao direito de renovação nos seguintes casos:

I – não ficar comprovado o cumprimento dos requisitos que garantem o ingresso da ação renovatória pelo comerciante.

II – por determinação do Poder Público, o dono do imóvel tiver que realizar obras transformem radicalmente o imóvel ou aumente o seu valor;

III – o imóvel vier a ser utilizado pelo dono ou  caso este transfira para o imóvel negócio existente há mais de um ano, desde que o dono do imóvel, esposo/esposa ou  filho seja sócio detentor da maioria do capital do negócio;

IV – Em razão de melhor proposta apresentada por terceiros. Somente neste caso, o comerciante terá direito à indenização para ressarcimento dos prejuízos que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio.

O ponto comercial pode ser um dos mais valiosos ativos do comerciante. Assim, uma das garantias que o comerciante (locatário) tem em relação ao ponto comercial é o direito de ter o seu contrato de locação renovado.

Entretanto, para exercer esse direito, o comerciante que alugou o ponto precisará atender aos seguintes requisitos:

I – Ter celebrado um contrato por escrito e com prazo de locação determinado, por, no mínimo 05 anos;

II – O comerciante esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Atendidos esses requisitos, o comerciante terá o direito de propor, no judiciário, a chamada ação renovatória, que tem por objetivo forçar a renovação da locação. É importante que o comerciante esteja atento para o prazo de ingresso da ação, que deve ser de 01 ano a 06 meses para o fim do prazo do contrato de locação.

Não atendidos estes requisitos, não cabe ao comerciante qualquer direito em caso de não renovação do contrato de locação.

Planejamento e Gestão

Você está deixando de atender bem o cliente? Não está conseguindo abrir novas frentes por falta de tempo, e acaba perdendo oportunidades? As pessoas estão reclamando que estão trabalhando muito? Erros que não aconteciam estão aparecendo?

Os pontos acima podem indicar uma real necessidade de contratação. Então se você está vivenciando uma ou mais dessas situações, talvez seja a hora de contratar mais profissionais. Não podemos deixar a qualidade do serviço prestado cair e nem deixar de aproveitar as oportunidades, que consequentemente irão ajudar no crescimento do negócio. E pessoas que fazem hora extra com frequência tendem a cometer erros, prejudicando a produtividades. Buscar o equilíbrio é sempre o melhor caminho.

Recursos Humanos

Em função das diferentes demandas que uma pessoa em cargo de liderança possui, é necessário descentralizar algumas atividades para ganhar produtividade e poder atuar de forma mais estratégica e no desenvolvimento da equipe. E para que essa descentralização aconteça, a liderança precisa preparar sua equipe, orientando, acompanhando e dando feedback. Não pode esperar que eles estejam prontos. E sim prepara-los, para que alcancem maturidade suficiente para atuar com mais independência. A liderança que acompanha e foca no desenvolvimento da equipe, vai saber quando estão preparados para assumir novas responsabilidades. E vai acompanhar de perto todo período de aprendizado e transição para garantir os melhores resultados.

Esse é um dos grandes desafios das empresas e, especialmente por se tratar de pessoas, não há uma fórmula mágica. Algumas boas práticas, no entanto, aumentam a chance de sucesso, tais como:

  1. Sempre que possível, envolva as pessoas no processo decisório, ao invés de comunicar as deliberações;
  2. Alinhe expectativas, deixando claro o que se espera de cada pessoa e o que ela deve fazer para crescer na empresa;
  3. Acompanhe periodicamente atividades, metas, planos de ação e similares;
  4. Dê feedback, reconhecendo o bom desempenho e indicando os pontos de melhoria de forma construtiva;
  5. Realce e incentive a autonomia dos colaboradores;
  6. Se possível, vincule recebimento de bonificação ao atingimento de metas;
  7. Comemore as vitórias;
  8. Deixe clara a importância do trabalho individual para o todo;
  9. Certifique-se de que o perfil do profissional é adequado à função;
  10. Promova um bom clima organizacional;
  11. Desenvolva a liderança;
  12. Invista na capacitação das pessoas.

Respondido pela equipe de Planejamento e Qualidade de Queiroz Cavalcanti Advocacia

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